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terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Compilação de Leis Bizarras


Todo mundo reclama que existe diversas leis tachadas como “ruins”, não é verdade? Leis que não funcionam, leis estranhas, e tudo mais, não é mesmo? E aquelas leis bizarras, que, de tão bizarras, chegam a ser engraçadas? Existe aos montes, não é verdade? E tais leis bizarras existem no mundo inteiro. E, agora, virá uma compilação de leis bizarras mundo afora. (O dito entre parênteses é o comentário do autor do texto)

FRANÇA

- É proibido beijar alguém no metrô. (Por que só no metrô?)
- É proibido batizar um porco com o nome de Napoleão. (Certamente essa lei quem criou foi Napoleão)
- É proibido fotografar policiais e suas viaturas inclusive quando saiam em segundo plano. (Coitado dos fotógrafos)

ALEMANHA

- Na Alemanha, cachorros pagam impostos como um cidadão comum. (Vai entender...)

ISLÂNDIA

- Na Islândia, qualquer um pode ser médico sem precisar estudar muito. Só há uma condição: no consultório, é exigido expor uma placa com a palavra “charlatão”. (Que legal... você pode escolher em ser atendido por um médico de verdade ou por um charlatão... interessante...)

SUÍÇA

- Se você deixar as chaves dentro do carro com a porta destravada será multado. (No Brasil, você seria roubado mesmo)

FINLÂNDIA

- Os taxistas devem pagar direitos autorais se colocam música em seu carro quando transportam clientes. (Coitado dos taxistas)

INGLATERRA

- A lei autoriza às vendedoras a fazer topless em Liverpool, mas somente em lojas de peixes tropicais. (O que deve ter de homens que compram peixes em Liverpool...)
- É ilegal pendurar roupa de cama na janela. (Se fosse no Brasil...)
- É proibido pescar salmão nos domingos. (Vai entender...)
- É proibido morrer no interior do Parlamento. (E, se você morrer, vai preso?)
- Os táxis da Inglaterra são proibidos de carregar corpos e cachorros com hidrofobia. (E quem seria besta de levá-los?)
- Em Londres, uma lei permite que uma grávida com uma vontade louca de fazer xixi possa se dirigir a qualquer lugar para se aliviar – o que inclui pedir a um policial para usar seu capacete como penico. E o coitado não poderá reclamar. (Coitado dos policiais... se ferraram violentamente...)

ESCÓCIA

- Na Escócia, o cidadão não tem escolha sobre quem entrar ou sai da sua casa. Se alguém bater à porta do pedido um quarto, a lei do país obriga o proprietário a deixar que o estranho entre. (Imagina no Brasil como seria...)

IRLANDA

- Se você está em Cork, e vê um escocês, ainda é legal mirá-lo com arco e flecha, exceto nos domingos. (Legal... vou lá matar uns escoceses...)

CANADÁ

- É ilegal tirar o curativo em público. (E por que será?)
- Em Alberta, se você esteve preso e foi liberado, tem direito a pedir uma arma carregada e um cavalo para sair da cidade. (Interessante... vou pedir quando for preso por lá)
- Em Ottawa a lei proíbe chupar picolé no domingo atrás do Banco. (?! Por quê?!)
- É proibido “surfar” (pegar carona) em um avião já em voo (Se alguém conseguir fazer isso)

COLÔMBIA

- Em Cali, a primeira vez que a mulher tiver relações com seu marido, a mãe dela deve estar no quarto para testemunhar o ato. (Pra ver realmente se sua filha ainda é virgem ou pra ver se o homem não broxa já de primeira?!)

BOLÍVIA

- Em Santa Cruz, é ilegal para um homem ter relações com uma mulher e sua filha ao mesmo tempo. (E quem seria maluco de transar com a própria sogra?)

EUA
Os EUA são os reis das leis bizarras. Vejamos algumas delas.

ALABAMA
- É proibido jogar dominó no domingo. (Coitado dos velhinhos das praças...)
- É ilegal usar bigode postiço que cause risos na igreja. (Bigodes verdadeiros não têm problema, certamente)
- Colocar sal nas linhas ferroviárias pode ser castigado com a pena de morte. (Eita...)
- Os homens não podem cuspir diante das mulheres. (Educação perante as damas sempre...)
- É proibido vender amendoim após o entardecer das quartas-feiras em Lee Country. (?! Por quê?!)
- É proibido fingir ser uma freira (Até imagino o porquê da proibição...)

INDIANA
- Os pais são obrigados a pagar tratamento médico aos filhos. Entretanto, os mesmos poderão ausentar-se do pagamento caso alegue que pagou por meios espirituais, como orações. (O marcador de burrice explodiu depois dessa...)
- É proibido o homem “armar a barraca” na rua (Deve ser difícil viver em Indiana...)

NOVA YORK
- É proibido passear com um sorvete de casquinha na bolsa nos domingos. (Por que só aos domingos?!)
- As mulheres poderão praticar o topless em público desde que não seja com fins lucrativos. (Vai entender...)
- É ilegal comer amendoins e andar para atrás pelas ruas quando há um concerto. (Bem específico, não acham?)

KENTUCKY
- Cada pessoa deve tomar banho ao menos uma vez ao ano. (Ao ano?! Nossa Senhora...)
- Nenhuma mulher dever aparecer em traje de banho em nenhum aeroporto deste Estado a não ser que seja escoltada por dois policiais ou esteja armada com um cassetete. As disposições deste decreto não serão aplicadas a mulheres que pesem menos de 90 libras (aprox. 40kg.) ou mais de 200 libras (aprox. 90 kg.), nem serão aplicadas a éguas. (Como?! Égua?!)
- Em Lexington, é ilegal carregar sorvetes de casquinha na bolsa. (Claro, para evitar derreter dentro da bolsa e sujá-la por completo)

ATLANTA
- É proibido amarrar uma girafa a um poste de luz. (E quem teria uma girafa para amarrar em algum lugar?)

MISSISSIPI
- É proibido morar junto com uma pessoa com intenções de constituir uma família sem ser casado... (Medo de serem amantes, talvez...)

CHICAGO
- É proibido comer num lugar que esteja pegando fogo. (E quem seria a inteligência de comer em um local em chamas?)
- É proibido pescar no pescoço de uma girafa. (E quem pescaria no pescoço de uma girafa?)

COLUMBIA, PENSILVÂNIA
- É proibido que um instrutor faça cócegas no aluno de autoescola para chamar sua atenção. (Dar porrada não é proibido, pelo visto?)
- É proibido estourar balões na rua. (Coitada das crianças...)
- É proibido cantar no chuveiro. (Sorte do vizinho)
- Não se pode segurar um peixe por outra parte que não seja a boca. (Proteção dos animais, será?)
- É proibido dormir num congelador. (E quem seria doido a ponto de fazer isso?)
- É proibido caminhar de costas comendo amendoins em frente ao Barnstormers Auditorium. (POR QUÊ?!)

CAROLINA DO NORTE
- Brigas entre cães e gatos são proibidas por decreto em Barber. (E se descumprirem, os animais vão presos?)
- É proibido usar elefantes para arar os campos de algodão. (E quem usa elefantes para arar campos?!)
- A única posição permitida é o papai-e-mamãe e com as cortinas fechadas. (Se está de cortinas fechadas, como alguém vai saber se o casal saiu do papai-e-mamãe?)
- Se um homem e uma mulher que não são casados se registram num hotel como casal, segundo as leis do estado, passam oficialmente a estarem casados a partir desse momento. (Muito mais prático e mais barato do que o casamento no Brasil)
- É ilegal praticar sexo no pátio da igreja. (No Brasil também é proibido. Chamamos de atentado ao pudor)
- O sexo oral é considerado um crime contra a natureza. (Contra a natureza?!)

IOWA
- Em Coming, é considerado um delito que um homem peça a uma mulher que entre em seu carro. (Forçar a mulher a entrar no carro não tem problema nenhum então?)

IDAHO
- É ilegal que um homem presenteie a sua amada uma caixa de bombons que pese menos de 50 libras (aprox. 23 kg). (Isso certamente foi criado por mulheres descontentes)
- Em Pocatello, uma lei que remonta a 1912 decreta que "é proibido levar armas ocultas, a não ser que sejam exibidas". (Sério, Capitão Óbvio?)


CALIFÓRNIA
- Em Blythe, Uma pessoa deve possuir ao menos duas vacas para poder usar botas de cowboy em público. (Uma típica lei anti-poser)

DENVER
- É ilegal emprestar o aspirador de pó ao vizinho. (Por quê?!)

DELAWARE
- Segundo a Constituição do estado norteamericano, “qualquer pessoa que usar um capuz, máscara ou outro disfarce ao cometer um crime é automaticamente culpada de se utilizar de um disfarce ao cometer um crime” (HAN?!). Ou seja, se eu estuprar alguém lá utilizando de máscara serei acusado de ter usado máscara para cometer um crime, e não por ter cometido o crime propriamente dito. (Eu, hein?!)

CONNECTICUT
- Em Devon, é ilegal andar para trás depois do pôr do sol. (O Michael Jackson nunca deve ter feito um show de noite nessa cidade)

TENNESEE
- Em Memphis, é ilegal que uma mulher dirija um carro a não ser que tenha um homem correndo à frente dela agitando uma bandeira vermelha para avisar aos motoristas e transeuntes que se aproximam. (Preconceito?! Jamais...)

GEORGIA
- Em Pocataligo, é delito que uma mulher de mas de 200 libras (aprox. 90 kg.) de short curto viaje ou pilote um avião. (?! Como?!)
- Em Jonesboro, é ilegal dizer "Oh, Boy". (E por que é proibido?)

SEATTLE
- É ilegal carregar uma arma oculta que meça mais de seis pés (aprox, 1,8 metros) de comprimento. (Se alguém conseguir ocultar uma arma deste tamanho...)
- É proibido a entrada de monstros nos limites urbanos. (Já deu, né? E a gente reclamando do nosso Legislativo)

WASHINGTON
- Em Wilbur, é ilegal montar num cavalo feio. (E lá vem o preconceito novamente)

TULSA, OKLAHOMA
- É contra a lei abrir uma garrafa de soda sem a supervisão de um engenheiro graduado. (Medo talvez...)
- É ilegal que o dono de um bar permita que alguém finja ter sexo com um búfalo. (E por que só com búfalo?)
- Os cães devem ter uma permissão assinada pelo prefeito para reunir-se em grupos de três ou mais numa propriedade privada. (É para rir...)
- É ilegal pôr uma pessoa hipnotizada numa vitrine. (Vai entender...)

TEXAS
- Quando dois trens chegarem juntos num cruzamento de vias, ambos devem parar completamente, e nenhum deve seguir adiante até que o outro tenha ido. (Legal... ficarão lá para sempre. Gênio)
- É proibido possuir um alicate. (Por que será proibido?)

MISSOURI
- Em Kansas City, os menores de idade não podem comprar pistolas de brinquedo; no entanto podem comprar as reais. (Genial essa...)

NEW HAPSHIRE
- Proibido bater os pés ou mover a cabeça ou de qualquer forma seguir o ritmo da música numa taberna, restaurante ou cafeteria. (Que lugar sem graça...)

ARKANSAS
- Uma lei diz que o rio Arkansas não pode subir mais que a altura da ponte de Main Street de Little Rock. (O governador de Arkansas deve ser irmão do prefeito de Aparecida do Norte, aquele que proibiu enchente na cidade)

MASSACHUSETTS
- Os cães devem ter as patas traseiras amarradas durante o mês de abril. (Por quê?! Coitados...)

RHODE ISLAND
É vedada a venda de pasta de dentes e escova de dentes ao mesmo cliente nos domingos. (E a pessoa que precisa escovar os dentes faz como?)

OREGON
- É ilegal sussurrar besteiras ao amante durante o ato. (E quem vai ficar sabendo?)
- Os animais não podem cruzar nos limites da cidade de Stanfield. (Isso é alguma tentativa idiota de tentar coibir a fuga dos animais da cidade?)

OHIO
- É ilegal colocar um peixe dentro de uma camisinha. (Vai entender...)
As mulheres não podem usar sapatos de couro que permita aos homens ver as suas roupas íntimas através do reflexo. (E tem como ver?!)
- É proibido dar mais de 100 voltas na cidade. (E quem vai contar?)

INDONÉSIA

- A pena para a masturbação na Indonésia é a decapitação. (A cabeça de cima ou de baixo?!)

HONG KONG, CHINA

- É ilegal inscrever-se na Universidade, a não ser que você seja inteligente. (Preconceito em nível Master)

ISRAEL

- É proibido meter o dedo no nariz aos sábados. (Por que só no sábado?!)
Em Haifa é proibido levar ursos à praia. (Como se alguém fosse levar... E como se alguém fosse TER um urso para levar...)

CINGAPURA

- É proibido que homossexuais vivam no país. (E olha novamente o preconceito)
- O sexo oral é proibido a não ser que realize-se como entretenimento. (?! Como?!)
- A pornografia é também proibida. (Novamente, o que deve ter de gente mudando a toda de visita à Àsia...)

BAHREIN

- Um médico pode legalmente examinar os genitais femininos, mas está proibido de olhá-los diretamente durante o exame. Só pode fazê-lo mediante o uso de um espelho. (?!)

GUAM

- Há homens em Guam cujo único emprego, bem pago diga-se de passagem, é viajar pelo pais para deflorar virgens. A razão é que pelas leis de Guam, é proibido que as virgens se casem. (Já tenho minha passagem para Guam comprada, e vocês?)

VICTORIA, AUSTRÁLIA

- Somente eletricistas podem trocar lâmpadas. (E o resto, como faz para trocar a lâmpada?)
- É ilegal passar graxa de sapato na cara. (E quem faria isso?)
- Os bares são obrigados a dar água e comida a seu cavalo. (Acho que tem uma certa lei que precisa se atualizar)

BRASIL
Como não poderia ser diferente, o Brasil possui também as suas leis bizarras. Veja abaixo algumas carimbadas nacionais:

- É proibido molestar cetáceos (Molestar?!)
- Cometer crimes ambientais nos domingos e feriados aumentam a pena (Ao invés de aumentar os órgãos fiscalizadores, aumentam a pena mesmo...)
- É crime ambiental retirar, destruir ou danificar flores ou ramos das plantas que ornamentam terrenos públicos ou particulares (Quem fez a lei dos crimes ambientais fumou uma maconha violenta...)
- Em Barra das Garças, Mato Grosso, existe um reserva de cinco hectares para pouso de OVNIs (Deve ser para receber a família do prefeito que criou essa reserva...)
- Em Bocaiuva do Sul, Paraná, chegou a ser proibido o uso de camisinhas, pois isso diminuía a população da cidade e, consequentemente, os ganhos municipais oriundos de verbas federais. Felizmente, a lei foi revogada no dia seguinte. (Nem é preciso comentar...)
- No caso de acidente de trânsito, será feito exame de sangue no falecido para saber se o mesmo foi o causador do acidente, por estar embriagado. Caso o falecido se recuse a fazer o teste [sic], será sujeito a multa e terá sua carteira de motorista suspenso (Depois dessa, chega, né? Já deu...)

domingo, 24 de junho de 2012

O Fim do Desacato





A proclamação da República fez surgir um novo Código Penal, atualizado de acordo com as novas ideias na esfera penal que surgiam com o republicanismo – como a extinção da pena de morte. Junto dessas novas ideias, e junto deste novo Código, fez surgir uma nova figura de crime, que outrora não existia, chamado Desacato, nos crimes contra a segurança interna da República.
“TITULO II
Dos crimes contra a segurança interna da Republica
CAPITULO V
DESACATO E DESOBEDIENCIA ÁS AUTORIDADES
Art. 134. Desacatar qualquer autoridade, ou funccionario publico, em exercicio de suas funcções, offendendo-o directamente por palavras ou actos, ou faltando á consideração devida e á obediencia hierarchica:
Pena – de prisão cellular por dous a quatro mezes, além das mais em que incorrer.
Paragrapho unico. Si o desacato for praticado em sessão publica de camaras legislativas ou administrativas, de juizes ou tribunaes, de qualquer corporação docente ou dentro de alguma repartição publica:
Pena – a mesma, com augmento da terça parte.
” (na grafia original)
No dicionário, desacato significa “faltar com o devido respeito a; tratar com irreverência; menoscabar, desprezar, afrontar, vexar.”. O crime de desacato se configura com a falta de reverência a um funcionário público. E, como o crime de desacato tinha como proteção o bem jurídico “Segurança Interna da República” dava-se para perceber o devido respeito merecido pelos funcionários públicos no findar do século XIX.
Em 1940, com a extinção da aplicabilidade do referido Código Penal – que estava inserido na Consolidação das Leis Penais de 1932 - e com o nascimento de outro, elaborado durante a Era Vargas e promulgado pelo presidente Getúlio Vargas através do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, desapareceu parte do devido respeito aos funcionários, pois o crime de desacato passou a ter como bem jurídico apenas a Administração Pública, ao ser promulgado no Título XI, dos Crimes contra a Administração Pública, em seu artigo 331, assim transcrito:
“Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
”
Ainda assim, como se pode retirar do transcrito acima, deveria haver respeito àqueles que prestam serviço à nação por parte da sociedade, e a lei protegeu penalmente sua honra – e, de um modo geral, a dignidade de toda a Administração Pública.
Entretanto, como é fato notório, a realidade mudou-se. A sociedade não possui o mesmo respeito aos funcionários públicos como existia em 1940, devido a diversos escândalos envolvendo-os – principalmente os políticos -, por não trabalharem na quantidade e qualidade exigidas, por agirem contrariamente aos interesses populares, dentre vários outros motivos. Hoje, a sociedade enxerga os cargos públicos, de modo geral, como “cabide de emprego”, onde “as pessoas só recebem”. Não se há como, hoje, exigir-se da sociedade o mesmo respeito aos funcionários públicos como outrora, deixando, assim, de a honra dos funcionários públicos deixar de ser bem jurídico a ser tutelado penalmente.
E mais, nos dias atuais, os funcionários públicos blindam-se de críticas negativas por parte da sociedade através da utilização do Art. 331, fazendo a sociedade, a maioria leiga, silenciar-se a fim de prevenir-se da prisão, o que acaba por violar, claramente, a liberdade de expressão transcrita como direito fundamental pela Constituição, em seu Art. 5º, IX, que deve-se entender inviolável. Não há motivos para censurar o povo ao criticar negativamente o serviço de um funcionário público, pois este recebe o seu salário ou subsídio dos cofres públicos, e o dinheiro contido neste vem do bolso das pessoas que compõem a sociedade – em suma, seria como o povo fosse o patrão, e o funcionário público seu empregado. Censurar o povo nesse quesito é uma violação grave à liberdade fundamental, transcrita em nosso ordenamento jurídico como direito fundamental – e, por consequência, inviolável.
Por fim, nos dias atuais, o ato de desacatar público não é mais mal visto pela sociedade, sendo este um dos pilares para uma conduta ser considerada delituosa, quebrando, assim, o princípio da ultima ratio que reina o Direito Penal. Hoje, acredita-se do contrário. Como a sociedade tem a visão de que todos os funcionários públicos, por recebem seus respectivos salários ou subsídios, dos cofres públicos – e, portanto, creem na ideia de que os funcionários públicos são seus “empregados”, acha-se muito mais nocivo à sociedade como um todo o funcionário publico que, utilizando-se da função que exerce, falta com respeito para com alguém do povo. Um grande exemplo é um policial que, ao fazer uma diligência, acaba por humilhar um cidadão do povo por este ter a pele do corpo mais escura que a do militar. Esta conduta, sim, é repudiada pela sociedade de forma grave, e, por consequência, deveria ter a honra do cidadão protegida pela esfera penal de forma mais intensa quando ferida por funcionário público. Deveria ser acrescido aos crimes cometidos por funcionário público contra a Administração Pública (Capítulo I, Título XI), o seguinte artigo, junto da revogação do atual Art. 331:
“Art. 326-A. Desacatar alguém o funcionário público no exercício de função ou em razão dela:
Penal – detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Parágrafo Único. Aumenta-se a pena em um terço se cometido por funcionário público em cargo de um dos Poderes da União ou munido, por seu cargo, de arma
”
O artigo se encontra nos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público e não nos crimes contra a honra (Capítulo V, Título I) por, ao funcionário público desacatar um cidadão do povo utilizando-se de seu cargo, este retira a devida dignidade da Administração Pública perante a sociedade, que passa a descrê-la com mais intensidade.
Desta forma deveria ser o Código Penal nos dias atuais, a fim de saciar-se das mazelas criadas pela desatualização social da lei.




segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Confusões jurídicas



Com a popularização da informação, é comum encontrarmos jornalistas ou outras pessoas leigas no mundo jurídico usando jargões do meio de forma errôneas, e isso acaba por passar para os cidadãos comuns informações inverídicas. Este texto trará dez erros comuns, para acabar de uma vez com os frequentes erros na hora de aplicar as expressões jurídicas.

- ESTOU FALIDO!

Pessoas físicas não falem, entram em Estado de Insolvência. Somente pessoas jurídicas - como as empresas - podem falir.

- ISSO É UMA CALÚNIA!

A menos que lhe imputaram um fato falso criminoso, o termo certo é Difamação.

- FUI MULTADO POR UM GUARDA DE TRÂNSITO.

Apenas juízes podem multar - por ser considerada uma pena, assim como a privativa de liberdade. Os guardas de trânsito podem apenas autuar.

- ABRI UMA FIRMA.

A empresa abrirá, no máximo, uma empresa. Firma é a assinatura de uma pessoa, muito utilizado seu termo tão somente quando se reconhece firma.

- VOU À DELEGACIA FAZER UMA QUEIXA/DENÚNCIA.

Tanto queixa como denúncia são utilizadas erroneamente no nosso cotidiano. Queixa é a peça inicial para se abrir um processo penal de ação privada, como nos crimes contra a honra (Calúnia, Difamação ou Injúria), enquanto Denúncia é a peça inicial para se abrir um processo penal de ação pública, condicionada ou não, feita pelo Ministério Público (crimes de modo geral, como homicídio ou estupro). O termo certo a se usar quando se vai à delegacia noticiar a ocorrência de um crime é dizer que fará uma noticia criminis.

- CUIDADO, QUE ISSO É CRIME!

É muito comum dizer que qualquer ato que seja contrário a uma lei é um crime. Crimes são tão somente os atos, contrários às leis, que precisam da punição do Estado, ao invés daquele que teve, pelo fato, o direito violado. Existem situações de desvio de conduta, violando à lei, que a pessoa não vá presa. Um exemplo são os danos morais ou dano causado ao patrimônio de outrem causados por negligência, imprudência ou imperícia, são contrários às leis, mas os transgressores não vão presos por seus atos.

- OS POLÍTICOS SÃO CORRUPTOS!

No âmbito jurídico, o crime de corrupção é utilizado para definir o que popularmente conhecemos como suborno ou propina (aquele que oferece o dinheiro comete CORRUPÇÃO ATIVA, ART 333, CP; aquele que recebe o dinheiro comete CORRUPÇÃO PASSIVA, ART 317, CP). Um dos crimes mais cometidos pelos políticos que chamamos de corrupto é o crime de PECULATO (desviar da Administração Pública bens ou valores se valendo de sua profissão, cargo ou ofício, ART 312, CP)

- O FULANO COMETEU O CRIME DE PEDOFILIA

É muito comum escutarmos que o fulano ou o ciclano cometeu crime de pedofilia. Pedofilia não é crime, é uma doença mental em que a pessoa sente prazer por sexo com crianças e adolescentes impúberes. O crime, que chamamos popularmente de pedofilia, é a realização de atos libidinosos com crianças e adolescentes impúberes, conhecido no Direito brasileiro como ESTUPRO DE VULNERÁVEL (Art 217 A, CP)

- SEXO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME

O crime citado acima, no Art 217 A do CP, conhecido como ESTUPRO DE VULNERÁVEL diz apenas que é crime ter relações sexuais ou qualquer outro ato de libidinagem com menores de 14 anos, consentido ou não. A adolescência, no Brasil, acontece entre os 12 e 17 anos, portanto, ter relações sexuais com maiores de 14 anos - desde que seja consentido - não é crime. Entretanto, há outros crimes, tipificados no ECA, que englobam menores de 18 anos (como a realização de vídeos que contenham material pornográfico)

- O FULANO VAI CUMPRIR 1/6 DA PENA E SAIRÁ DA CADEIA!

É muito comum ouvirmos pela mídia que alguém que foi preso, depois de cumprir 1/6 da pena e, se tiver bom comportamento, estará livre. O que acontece é a mudança de regime, do fechado ao semiaberto - ou seja, a pessoa poderá sair da cadeia para trabalhar durante o dia. Deve-se também ressaltar que, crimes hediondos (rol no Art 1º da Lei 8072/90 - entre eles homicídio qualificado, estupro e latrocínio) só há a transgressão de regime depois de cumpridos 2/5 da pena (se for reincidente, apenas depois de 3/5)